Capa da matéria: Comprovante de entrega digital tem validade? O que guardar?

Sim. A MP 2.200-2/2001 reconhece documentos eletrônicos como documentos para todos os fins legais. Com certificado ICP-Brasil, o conteúdo se presume verdadeiro em relação a quem assinou. Sem ele, o comprovante vale se as partes aceitarem o meio usado. Guarde o XML do CT-e, o evento de entrega e a imagem que originou o registro.

O canhoto de papel continua circulando em muitas operações. Ele resolve a conferência do dia, mas costuma dar trabalho quando alguém precisa dele meses depois, numa cobrança ou numa fiscalização. A versão digital muda onde a prova fica, e a guarda continua sendo tarefa da empresa.

O que a lei diz sobre documento e assinatura eletrônica?

A base é a Medida Provisória 2.200-2/2001, que criou a ICP-Brasil. O art. 10 trata os documentos eletrônicos como documentos públicos ou particulares para todos os fins legais. O § 1º diz que, quando assinados com certificado da ICP-Brasil, as declarações se presumem verdadeiras em relação aos signatários.

O § 2º abre outra porta. A MP não impede outros meios de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados fora da ICP-Brasil, desde que as partes os admitam como válidos ou que a pessoa a quem o documento for oposto os aceite. Na prática, é aqui que entra a assinatura na tela do celular, a foto do recebedor ou o código enviado por mensagem.

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A qualificada é a que usa certificado ICP-Brasil. Atenção ao alcance: as regras desse capítulo valem para interações com entes públicos. A própria lei exclui as interações entre pessoas privadas. Entre embarcador, transportador e destinatário, a referência continua sendo a MP 2.200-2 e o que estiver no contrato.

Tipo (Lei 14.063/2020)Como funcionaUso comum na entrega
SimplesIdentifica o signatário ou associa dados dele ao documentoNome e documento digitados pelo recebedor
AvançadaUsa certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio admitido pelas partes, ligado só ao signatário e capaz de mostrar alteração posteriorAplicativo com login, registro de data e controle de alteração
QualificadaUsa certificado digital ICP-BrasilAssinatura do evento fiscal pelo emissor do CT-e

A tabela ajuda a nomear o que você já usa. Ela não define, sozinha, a força do comprovante numa disputa entre empresas privadas.

Como funciona o evento de comprovante de entrega do CT-e?

A Nota Técnica 2019.001 do projeto CT-e criou o evento Comprovante de Entrega do CT-e, código 110180, e o seu cancelamento. O objetivo declarado é montar uma infraestrutura digital de comprovação de entrega a partir da captura de imagens e do registro de eventos no documento fiscal.

Quem registra é o emissor do CT-e, com o certificado digital do CNPJ base dele. O evento só vale para CT-e autorizado e informa:

  • data e hora da conclusão da entrega;
  • nome e documento de quem recebeu;
  • latitude e longitude do ponto, quando o equipamento captura (campo opcional);
  • um hash gerado a partir da chave do CT-e e da imagem capturada, como foto ou assinatura;
  • as chaves das NF-e entregues, nos casos que a nota técnica exige.

Um detalhe muda a rotina de guarda. A imagem não vai para a SEFAZ. Vai só o hash, e a nota técnica registra que a SEFAZ não tem controle sobre a informação desse campo. Se a foto ou a assinatura se perder, o evento continua lá, mas a prova visual que ele resume some.

Existe ainda um evento separado para tentativa de entrega sem sucesso, publicado na Nota Técnica 2023.002. Vale conferir com o seu emissor de CT-e quais eventos ele já envia.

O que guardar de cada entrega?

Pense no dia em que alguém contesta uma entrega. Você vai precisar mostrar o que foi entregue, para quem, quando e onde. E vai precisar provar que o arquivo não foi alterado depois.

  1. O XML do CT-e autorizado, com o protocolo.
  2. O XML do evento de comprovante de entrega e do eventual cancelamento.
  3. A imagem original que gerou o hash, no formato em que foi capturada.
  4. Os XML das NF-e vinculadas.
  5. O registro de quem operou o aplicativo e de qualquer correção feita depois.
  6. O contrato ou a cláusula em que as partes aceitam o meio eletrônico de comprovação.

O último item costuma ser esquecido. Como o § 2º do art. 10 da MP depende da aceitação das partes, deixar isso escrito no contrato de transporte evita discutir o próprio meio de prova mais tarde.

Por quanto tempo guardar?

O Ajuste SINIEF 09/2007, que instituiu o CT-e, determina que emitente e tomador mantenham os CT-e em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária e os apresentem ao fisco quando solicitado.

Esse prazo vem do Código Tributário Nacional. O parágrafo único do art. 195 manda conservar os livros fiscais e os comprovantes dos lançamentos até a prescrição dos créditos tributários a que se referem. O art. 173 dá à Fazenda cinco anos para constituir o crédito, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito.

Por isso a conta raramente fecha em “cinco anos da data da nota”. O início da contagem depende do caso, e a prescrição corre depois da constituição do crédito. Defina o prazo interno com a contabilidade e, na dúvida, guarde por mais tempo.

Onde o comprovante digital costuma falhar?

Os problemas aparecem menos na lei e mais no processo. Alguns pontos para revisar na sua operação:

  • A foto fica só no celular do motorista ou no servidor de um terceiro, sem cópia na empresa.
  • O horário registrado é o do envio do arquivo, e não o da entrega.
  • Ninguém sabe quem pode corrigir um registro, nem se a correção fica visível.
  • O comprovante está num sistema e o CT-e em outro, sem ligação entre os dois.

Na gestão de fretes, o ideal é que o comprovante fique ligado ao frete e ao documento fiscal desde o registro. Isso facilita a conferência antes do pagamento e a busca quando alguém pergunta.

Este conteúdo é informativo. Contratos, disputas e prazos de guarda do seu caso pedem orientação jurídica e contábil.

Perguntas frequentes

Assinatura no celular sem certificado digital vale?

Pode valer. A MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que as partes os aceitem. Deixar essa aceitação no contrato reduz a discussão.

O evento 110180 substitui a guarda da foto?

Não. O evento leva o hash da imagem, e a imagem fica com a empresa. Sem o arquivo original, não há como conferir o que o hash representa.

A Lei 14.063/2020 se aplica a entregas entre empresas?

As regras dessa lei sobre assinaturas valem para interações com entes públicos e excluem as interações entre pessoas privadas. A classificação dela serve como referência de vocabulário.

Dá para registrar mais de um comprovante para o mesmo CT-e?

Pela NT 2019.001, não pode haver outro comprovante autorizado para o mesmo CT-e, salvo no CT-e globalizado. Para trocar, é preciso cancelar o comprovante anterior.

Fontes e referências

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