
A Lei 11.442/2007 garante ao transportador um valor por tonelada/hora quando a carga ou a descarga passa de cinco horas, contadas da chegada. Mas a lei não diz se quem paga é o embarcador ou o destinatário. Essa resposta está no contrato de frete e no acordo comercial entre as partes.
Por isso a mesma espera vira discussão. O transportador sabe que tem direito ao valor. O embarcador diz que a demora foi no cliente, e o cliente responde que o caminhão chegou fora da janela. Nessa hora, quem tem o horário registrado sai na frente.
O que a lei diz sobre a estadia do caminhão?
A palavra “estadia” é do dia a dia. A lei fala em prazo de carga e descarga, tempo de espera e tempo adicional. A regra está no art. 11 da Lei 11.442/2007, com a redação dada pela Lei 13.103/2015.
- Prazo (art. 11, § 5º). O prazo máximo para carga e descarga é de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino. Depois disso, o valor por tonelada/hora ou fração é devido ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC).
- Atualização (art. 11, § 6º). O valor é corrigido todo ano pelo INPC. Segundo a ANTT, desde a atualização de maio de 2026 ele é de R$ 2,50 por tonelada/hora ou fração.
- Base de cálculo (art. 11, § 7º). O cálculo considera a capacidade total de transporte do veículo.
- Início da contagem (art. 11, § 8º). O tempo de espera é calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. Vale para a coleta e para a entrega.
A espera do motorista empregado perante o próprio empregador é outro assunto, de natureza trabalhista. Este texto trata da relação entre quem contrata o frete e quem transporta.
Então quem paga: embarcador ou destinatário?
O § 5º diz a quem o valor é devido. Não diz quem deve. O art. 6º-A, § 1º, chega perto: manda que o pagador registre no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) as informações sobre a importância do tempo adicional. A lei assume que existe um pagador, mas não o escolhe.
Na prática, três documentos definem a resposta:
- O contrato ou a ordem de frete. Mostra quem contratou o transportador e se há cláusula sobre tempo de espera.
- O pedido de compra e venda. Pode prever que o custo de uma espera no destino seja repassado ao comprador, ou o contrário.
- A nota fiscal. O campo de modalidade do frete indica se a contratação ficou com o remetente (CIF) ou com o destinatário (FOB).
Se o contrato não fala do assunto, a conversa fica mais difícil. Nesse caso vale ouvir o jurídico antes de pagar, recusar ou repassar a cobrança.
Como CIF e FOB mudam a conversa?
A modalidade não resolve sozinha quem paga a estadia. Ela mostra quem tem a relação com o transportador e, por isso, quem vai receber a cobrança primeiro. A tabela resume o que conferir em cada caso.
| Situação | Quem contratou o frete | O que conferir |
|---|---|---|
| CIF, espera na sua expedição | Sua empresa | Hora de chegada, janela agendada e motivo da demora na doca |
| CIF, espera no cliente | Sua empresa | Se o pedido prevê repasse ao cliente e se a chegada no destino foi registrada |
| FOB, espera na sua expedição | O cliente | Se o caminhão do cliente tinha janela e quando chegou |
| FOB, espera no cliente | O cliente | Em geral, assunto entre o cliente e a transportadora dele |
O caso que mais gera atrito é o FOB com espera na sua unidade. O cliente pagou o frete, mas a demora aconteceu na sua doca. Sem registro do horário de chegada e da janela combinada, fica difícil mostrar se o caminhão chegou no horário ou fora dele.
Por que o horário de chegada decide a cobrança?
Toda a conta começa na chegada. O § 8º do art. 11 manda calcular o tempo de espera a partir dela. O § 9º, na redação vigente, obriga o embarcador e o destinatário a informar ao transportador o horário de chegada em campo específico do DT-e. A falta dessa informação pode gerar multa da ANTT de até 5% do valor da carga.
A obrigação é dos dois lados. Quem embarca registra a chegada para a coleta. Quem recebe registra a chegada para a entrega. Uma anotação no caderno da portaria ajuda pouco quando a outra parte apresenta um horário diferente.
O que o registro precisa ter
- Placa, transportadora e documento da carga.
- Horário de chegada na portaria e janela que estava agendada.
- Horário de entrada na doca, fim da operação e saída.
- Quem fez cada registro e se algum horário foi alterado depois.
Com esses pontos separados, a equipe consegue ver onde a espera aconteceu. A fila na portaria, a doca ocupada e a conferência demorada são problemas diferentes, com responsáveis diferentes.
Como reduzir a discussão sobre estadia?
Quase tudo se resolve combinando antes e registrando durante.
- Escreva a regra no contrato. Defina quem paga o tempo adicional e em que condição ele pode ser repassado.
- Trate a janela como compromisso. Combine o que acontece com o caminhão que chega fora do horário agendado.
- Coloque CIF e FOB na mesma agenda. Caminhão fora da agenda é caminhão sem horário combinado.
- Registre cada etapa no momento em que acontece. Horário reconstruído no fim do dia gera dúvida.
Na ON GO, os horários de chegada, entrada na doca e saída ficam no histórico de cada veículo. É o tipo de registro que ajuda a gestão de pátio a responder onde a espera começou.
Este conteúdo é informativo. Cada contrato e cada caso concreto pedem análise do seu jurídico ou da sua contabilidade.
Perguntas frequentes
A estadia começa a contar quando o caminhão chega ou quando entra na doca?
Pela lei, quando chega. O art. 11, § 5º, conta as cinco horas da chegada ao endereço de destino. O § 8º manda calcular o tempo de espera a partir da hora de chegada na procedência ou no destino.
Qual é o valor da estadia hoje?
A ANTT informa R$ 2,50 por tonelada/hora ou fração, após a atualização de maio de 2026. O valor é corrigido todo ano pelo INPC, então confira a página da agência antes de calcular.
O destinatário pode ser cobrado mesmo sem ter contratado o frete?
Depende do que as partes combinaram. A lei não aponta o pagador. Um pedido de venda pode prever o repasse da espera ao comprador. Sem essa cláusula, a questão precisa de análise jurídica.
Quem precisa informar o horário de chegada?
O embarcador e o destinatário. O art. 11, § 9º, obriga os dois a informar ao transportador o horário de chegada em campo específico do DT-e, sob pena de multa da ANTT.
Fontes e referências
- Lei nº 11.442/2007, arts. 6º-A e 11 (Planalto). Consultado em 17/11/2026.
- Lei nº 13.103/2015, art. 15 (Planalto). Consultado em 17/11/2026.
- ANTT: Pagamento do Tempo Adicional de Carga e Descarga. Consultado em 17/11/2026.
- Ato COTEPE/ICMS 48/17 (EFD ICMS/IPI): tabela do indicador do tipo de frete, com os mesmos códigos usados na modalidade de frete da NF-e (CONFAZ). Consultado em 17/11/2026.
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