Termos de Uso

Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) são aplicáveis para o relacionamento entre a ON GO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 25.026.235/0001-83, na pessoa de seu representante legal, estabelecida na Rua U/2, Quadra 09, Lote 04, Bairro Setor Universitário, Rio Verde-GO (“ON GO CARGAS”) e os usuários do aplicativo e das aplicações de internet que permitem acesso ao Sistema ON GO CARGAS (conforme definido adiante), e que utilizam o Sistema ON GO CARGAS na qualidade de CLIENTE, TRANSPORTADORA E MOTORISTAS de veículos de cargas (“Caminhoneiros”), com o objetivo final de prestar serviços para os partícipes dos serviços de transporte de cargas.

O ACESSO AO SISTEMA ON GO CARGAS E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS ATRAVÉS DO APLICATIVO E/OU DO SITE IMPLICAM A ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SISTEMA ON GO CARGAS.

1. DEFINIÇÕES

Sem prejuízo de outras definições estabelecidas nestes Termos de Uso, os seguintes termos com iniciais maiúsculas, quando usados no singular ou no plural, conforme o caso, terão os seguintes significados:

(i) Carga: significa os produtos informados pelo Cliente ou transportadora na Oferta de Carga, que deverão ser transportados pelo Caminhoneiro por meio dos Serviços de Transporte terrestre.

(ii) Cliente: significa a empresa cadastrada no Sistema ON GO CARGAS responsável, e/ou proprietária da Carga, que necessita contratar o Serviço de Transporte para o deslocamento da Carga.

(iii) Frete: significa a proposta de valor do frete informada pelo Cliente ou Transportadora na Oferta de Carga ou negociada entre o Cliente e o Caminhoneiro para contratação dos Serviços de Transporte.

(iv) Ofertas de Carga: significa a oferta gerada pelo Cliente ou Transportadora com o uso do Sistema ON GO CARGAS, que visa a localização de um caminhoneiro para contratação do Serviço de Transporte relacionado a determinada Carga. A Oferta de Carga contém os principais dados para a contratação do respectivo Serviço de Transporte.

(v) Política de Privacidade: é o documento que contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e segurança das Informações Pessoais do Caminhoneiro, o qual pode ser acessado aqui. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRA ESTES TERMOS DE USO, DE MODO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A ACEITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

(vi) Serviço de Transporte: significa o serviço que será contratado diretamente entre o Cliente e Transportadora, Transportadora e Caminhoneiro e Cliente e Caminhoneiro, nos termos da Oferta de Carga, para o transporte terrestre. A ON GO CARGAS NÃO É PARTE, NÃO GERE, NÃO ADMINISTRA E NÃO GARANTE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

(vii) Sistema ON GO CARGAS: significa a plataforma de software, de titularidade da ON GO LTDA-ME e disponível por meio do site https://www.ongocargas.com.br e/o do aplicativo para celular e/ou outros dispositivos móveis, e que oferece uma série de ferramentas e tecnologias que permitem aproximar Clientes, Transportadoras e Caminhoneiros, georeferenciar cargas, para que esses possam contratar diretamente entre si Serviços de Transporte, de acordo com estes Termos de Uso.

(viii) TRANSPORTADORA: significa empresa de transporte que possui caminhões próprios ou trabalha com caminhões de terceiros cujo objeto social é o transporte de cargas em geral.

(ix) Usuário: quando se referir ao caminhoneiro, cliente e transportadora em conjunto.

2. OBJETO

2.1. Estes Termos de Uso regularão os termos e condições aplicáveis ao uso do Sistema ON GO CARGAS pelo Caminhoneiro, bem como a relação do Caminhoneiro com a ON GO LTDA.

2.2. O Caminhoneiro reconhece que o Sistema ON GO CARGAS é de exclusiva titularidade da ON GO LTDA-ME, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema ON GO CARGAS. Isso significa que o Caminhoneiro somente poderá usar o Sistema ON GO CARGAS conforme autorizado pela ON GO LTDA-ME nestes Termos de Uso, bem como não poderá compartilhar ou dar acesso a sua conta no Sistema ON GO CARGAS a outras pessoas. Qualquer uso do Sistema não expressamente previsto nestes Termos de Uso é vedado.

2.3. O Caminhoneiro entende e concorda que é condição essencial para o uso do Sistema ON GO CARGAS, ter mais do que 18 anos e ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devidamente válida para transporte profissional de cargas, na forma da legislação aplicável.

3. VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CAMINHONEIRO CLICAR NO CAMPO APROPRIADO E ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“ACEITE” OU “ACEITAR”), O MESMO ESTARÁ VINCULADO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. LOGO, É IMPORTANTE QUE LEIA COM CUIDADO ESSES DOCUMENTOS. O CAMINHONEIRO CONCORDA QUE ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE TÊM NATUREZA DE UM CONTRATO VINCULANTE AO CAMINHONEIRO E QUE O ACEITE É UMA FORMA VÁLIDA E EFICAZ PARA VINCULAR O CAMINHONEIRO A SEUS TERMOS E OBRIGAÇÕES (COMO SE FOSSE UMA ASSINATURA).

3.1.1. O CAMINHONEIRO RECONHECE QUE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ REGISTRADO NOS BANCOS DE DADOS DA ON GO CARGAS, JUNTAMENTE COM A DATA E HORA EM QUE O ACEITE FOI MANIFESTADO PELO MESMO, PODENDO TAL INFORMAÇÃO SER UTILIZADA COMO PROVA DO ACEITE DO CAMINHONEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA FORMALIDADE.

3.2. O CAMINHONEIRO ESTÁ CIENTE DE QUE QUALQUER USO DO SISTEMA ON GO CARGAS ESTÁ SUJEITO A ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SENDO QUE O CAMINHONEIRO DEVERÁ LER E ACEITAR AMBOS OS DOCUMENTOS ANTES DE INICIAR O USO DE SUA CONTA PESSOAL DE ACESSO AO SISTEMA (“CONTA DE ACESSO”).

3.3- EM HIPÓTESE NENHUMA PODER-SE-Á OS USUÁRIOS ALEGAR DESCONHECER AS REGRAS DO TERMO DE USO PARA EXIMIR-SE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NAS ESFERAS CÍVEIS E CRIMINAIS.

4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ON GO CARGAS

4.1. Para iniciar o uso do Sistema ON GO CARGAS, o Caminhoneiro deverá criar a sua Conta de Acesso, sendo que para tanto será necessário: (i) baixar o aplicativo; (ii) efetuar o cadastro preenchendo todos os campos indicados no Sistema ON GO CARGAS; e (iii) confirmar o número de seu celular por meio do recebimento, via SMS, da senha de acesso ao Sistema, e quando exigido, fotografar cópia de CNH e documentos do veículo. A Conta de Acesso é pessoal e de uso somente do Caminhoneiro.

4.1.1. NO CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO SEU CELULAR, É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CAMINHONEIRO ENTRAR EM CONTATO COM A ON GO CARGAS E SOLICITAR O BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA DE ACESSO.

4.1.2. O Caminhoneiro será totalmente responsável por fornecer informações verdadeiras, corretas e precisas à ON GO CARGAS, inclusive em relação aos dados e características do seu veículo e à indicação de seu número de celular válido, sendo de sua responsabilidade manter o seu cadastro válido e atualizado. O Caminhoneiro deverá indenizar a ON GO LTDA-ME por qualquer dano que esta tenha em decorrência da falha do Caminhoneiro em cumprir essa obrigação.

4.1.3. A ON GO LTDA-ME não terá qualquer obrigação de fiscalizar os dados e informações fornecidos pelo Caminhoneiro no seu cadastro, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas, bem como solicitar informações adicionais caso as entenda necessárias, as quais deverão ser enviadas pelo Caminhoneiro à ON GO CARGAS sob pena de bloqueio da Conta de Acesso.

4.2. A ON GO CARGAS poderá eventualmente impor critérios e obrigações adicionais para os Caminhoneiros cadastrarem-se ou permanecerem a usar o Sistema. Se a ON GO CARGAS criar esses novos critérios, os Caminhoneiros serão informados com antecedência, sendo que a opção, pelo Caminhoneiro, em não aderir a eles, poderá gerar o bloqueio de seu acesso ao Sistema.

4.3. Para entender os passos para utilização do Sistema ON GO CARGAS, o Caminhoneiro deverá checar as informações disponibilizadas no site ou no próprio aplicativo da ON GO CARGAS. Em adição a outras regras previstas no site/aplicativo, o uso do Sistema ON GO CARGAS e a prestação dos Serviços de Transporte pelo Caminhoneiro serão sujeitos às seguintes regras básicas:

(i) Somente o Caminhoneiro cadastrado pode usar a sua Conta de Acesso e prestar Serviços de Transporte. Isso implica duas regras muito importantes: (i) somente o Caminhoneiro titular de uma Conta de Acesso válida e ativa poderá usar o Sistema ON GO CARGAS e aceitar Ofertas de Cargas; (ii) o Caminhoneiro que aceitar uma Oferta de Carga deve ser a mesma pessoa que prestará os Serviços de Transporte. O Caminhoneiro não deverá permitir que outra pessoa use a sua Conta de Acesso para prestar os Serviços de Transporte.

(ii) O Caminhoneiro que aceitar uma Oferta de Carga estará ciente de que enquanto estiver realizando o transporte da carga por meio do sistema ON GO CARGAS estará sendo rastreado. Para tanto, consente e aceita todos os termos e condições de rastreamento, e se compromete a deixar o APLICATIVO aberto, e o sistema de localização GPS - Global Positioning System do celular pessoal ligado a fim de viabilizar o rastreamento.

(iii) O caminhoneiro uma vez aceitando a oferta da carga pelo aplicativo reconhece que no período em que estiver sendo rastreado, não existirá qualquer tipo de violação quanto a sua liberdade de ir e vir, tampouco considera violação de privacidade enquanto estiver carregado e com o APP aberto.

(iv) O caminhoneiro reconhece ainda que a rastreabilidade do sistema ON GO CARGAS não importa nenhum tipo de ingerência e configuração de controle e/ou fiscalização de jornada de trabalho.

(v) A ON GO CARGAS e sua proprietária não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte. Uma vez que o Caminhoneiro concorde em realizar o Serviço de Transporte para o Cliente ou Transportadora, a ON GO CARGAS não mais se envolverá na relação entre estes. Isso significa que a ON GO LTDA-ME não integra, garante ou participa da contratação dos Serviços de Transporte ou de qualquer problema deles decorrente.

(vi) O CLIENTE E TRANSPORTADORA têm a obrigação de oferecer informações precisas e verdadeiras na oferta de carga. É uma obrigação do CLIENTE e TRANSPORTADORA disponibilizar informações verdadeiras e completas na sua Oferta de Carga. No caso de qualquer problema relacionado a essas informações, o Caminhoneiro deverá comunicar a ON GO CARGAS antes de realizar os Serviços de Transporte. A ON GO CARGAS poderá tentar ajudar o Caminhoneiro, mas não se responsabilizará por qualquer ato ou prejuízo decorrente ou relacionado à prestação dos Serviços de Transporte.

(vii) Toda alteração na Oferta de Carga deverá ser cadastrada no Sistema ON GO CARGAS. Toda vez que uma negociação entre o CLIENTE, TRANSPORTADORA e o CAMINHONEIRO for realizada de forma diversa das informações contidas na Oferta de Carga, o Caminhoneiro, antes de prestar os Serviços de Transporte, deverá conferir se a Oferta de Carga foi atualizada com a alteração. Na hipótese de a Oferta de Carga não ter sido alterada, o Caminhoneiro deverá entrar em contato com a ON GO CARGAS pelos canais de comunicação.

(viii) A alteração de uma Oferta de Carga poderá gerar o seu cancelamento. Caso o CLIENTE ou TRANSPORTADORA altere qualquer item da Oferta de Carga e a ON GO CARGAS considere que essa modificação impactará na prestação dos Serviços de Transporte, a ON GO CARGAS poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a Oferta de Carga.

(ix) É obrigação do Caminhoneiro verificar se pode cumprir a Oferta de Carga. O Caminhoneiro somente poderá aceitar uma Oferta de Carga após analisar as informações inseridas pelo CLIENTE OU TRANSPORTADORA na Oferta de Carga cadastrada e ter a certeza de que possui disponibilidade e capacidade técnica para atender aos requisitos solicitados, incluindo-se, sem limitação, as características do veículo disponível para a prestação dos Serviços de Transporte.

(x) O cancelamento de um Serviço de Transporte contratado deve ser realizado conforme as regras da ON GO CARGAS:

a. Cancelamento pelo CLIENTE OU TRANSPORTADORA: o CLIENTE ou TRANSPORTADORA terá o prazo de 48 horas, contadas a partir da aceitação da Oferta de Carga pelo Caminhoneiro, para cancelar a prestação do respectivo Serviço de Transporte com o Caminhoneiro, sem qualquer ônus. Após esse prazo, o CLIENTE OU TRANSPORTADORA pagará ao Caminhoneiro multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Frete, se: (i) o CLIENTE OU TRANSPORTADORA cancelar os Serviços de Transporte; ou (ii) o CLIENTE recusar-se, sem motivo, a entregar a Carga, salvo motivo justificável, caso fortuito ou força maior.

b. Cancelamento pelo Caminhoneiro: o Caminhoneiro terá o prazo de 12 horas, contadas a partir da aceitação da Oferta de Carga para cancelar a prestação do Serviço de Transporte junto ao CLIENTE OU TRANSPORTADORA. Após esse prazo, o cancelamento do Serviço de Transporte ou o não comparecimento do Caminhoneiro, por qualquer motivo, na data determinada na Oferta de Carga, poderão resultar no bloqueio da Conta de Acesso ao Sistema ON GO CARGAS do Caminhoneiro, ressalvado o caso fortuito ou força maior.

4.4. Ao usar o Sistema ON GO CARGAS, os Usuários declaram e concorda que a ON GO LTDA-ME apenas oferece uma ferramenta de software e APP para aproximação entre CLIENTE, TRANSPORTADORA E CAMINHONEIROS. Sendo assim, concordam expressamente que:

(i) A ON GO CARGAS E SUA PROPRIETÁRIA NÃO EFETUA QUALQUER TIPO DE VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA ON GO CARGAS PARA VERIFICAR SE ELAS SÃO VERDADEIRAS, CORRETAS OU PRECISAS, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, OS DADOS DE CADASTRO DISPONIBILIZADOS PELOS CAMINHONEIROS E AS INFORMAÇÕES DA OFERTA DE CARGA CADASTRADAS NO SISTEMA PELO CLIENTE OU TRANSPORTADORA. LOGO, SERÁ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CAMINHONEIRO VERIFICAR SE TAL OFERTA DE CARGA PODE SER ATENDIDA PELO MESMO.

(ii) A ON GO CARGAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO DECORRENTE OU RELACIONADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, (A) SE OS DADOS PREENCHIDOS NA OFERTA DE CARGA ESTÃO CORRETOS E SÃO VERDADEIROS; (B) O NÃO CUMPRIMENTO, DE QUALQUER FORMA, DOS TERMOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELO CLIENTE OU TRANSPORTADORA E PELO CAMINHONEIRO, SEJA DE FORMA INTENCIONAL OU NÃO, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO FRETE; (C) INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE GERADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (D) QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A ON GO CARGAS FORNECERÁ OU GARANTIRÁ AO CAMINHONEIRO QUALQUER SEGURO OU GARANTIA DE RESSARCIMENTO DA CARGA, NO CASO DE PERDA DESTA, OU DO VEÍCULO, NO CASO DE DETERIORAÇÃO DO MESMO POR QUALQUER MOTIVO; E (E) QUALQUER AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS OU PELO CLIENTE OU TRANSPORTADORA EM FACE DO CAMINHONEIRO, INCLUSIVE DE NATUREZA TRABALHISTA.

4.5. A ON GO CARGAS não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao Caminhoneiro e que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao Sistema ON GO CARGAS, sendo responsabilidade do Caminhoneiro garantir um meio alternativo de contato com o CLIENTE OU TRANSPORTADORA durante a prestação dos Serviços de Transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a ON GO CARGAS também não será responsável por situações nas quais houver falha no Sistema ON GO CARGAS de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem do Sistema ON GO CARGAS, entre outros do tipo).

4.5.1- A ON GO CARGAS não se responsabilizará por danos ou prejuízos ao usuário decorrentes de falhas no sistema ON GO CARGAS, relacionados a transmissão, interferência ou atuação de hackers, ou mesmo por falhas nos serviços realizados pelos caminhoneiros, devendo para cobrir tais riscos contratar seguro específico a parte interessada.

4.6. O Caminhoneiro entende e concorda que a ON GO CARGAS adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema ON GO CARGAS e/ou exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a ON GO CARGAS não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou usar o Sistema ON GO CARGAS, os Usuários entendem e assumem expressamente esse risco, e concordam que a ON GO CARGAS não será responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas alheias a seu controle.

5. PAGAMENTOS

5.1. O caminhoneiro reconhece desde já que a taxa de serviços da ON GO CARGAS, será por ele suportada, eventualmente, pela TRANSPORTADORA ou CLIENTE quando estes utilizarem de veículos próprios e motoristas empregados, autorizando desde já, que o CLIENTE ou TRANSPORTADORA, faça o desconto e o devido repasse.

5.2. O valor da taxa será informado ao caminhoneiro no momento da aceitação da oferta da carga. Caso o caminhoneiro não concorde com o valor o mesmo não deverá aceitar a oferta. Em sendo o caminhoneiro vinculado por meio de relação autônoma à TRANSPORTADORA ou CLIENTE fica autorizado o desconto e o repasse para a ON GO CARGAS.

5.2.1. Não tendo o caminhoneiro nenhum vínculo com TRANSPORTADORA ou CLIENTE o pagamento da taxa à ON GO CARGAS, se dará por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

5.3. O Caminhoneiro e Transportadora concordam que, pela disponibilização do Sistema ON GO CARGAS aos mesmos, a ON GO CARGAS poderá cobrar um percentual sobre o valor do Frete efetivamente pago pelo CLIENTE OU TRANSPORTADORA por cada Serviço de Transporte, que poderá variar de 0,1% (zero vírgula um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor do Frete. O valor exato será sempre apresentado nas informações da carga cadastrada pelo CLIENTE OU TRANSPORTADORA por ocasião da Oferta de Carga.

5.4. O CAMINHONEIRO RECONHECE QUE O CLIENTE OU TRANSPORTADORA SERÃO EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEIS CONFORME A CONTRATAÇÃO PELO PAGAMENTO DO FRETE, E QUE O INADIMPLEMENTO PELO MESMO NÃO AFETARÁ O DIREITO DA ON GO CARGAS RECEBER O SEU PERCENTUAL, CASO A MESMA EXERÇA SUA FACULDADE DE COBRAR O PAGAMENTO DESTE. O pagamento do Percentual devido pelo Caminhoneiro ou Transportadora será efetuado de acordo com as seguintes regras:

5.5. O pagamento do Percentual pelo Caminhoneiro ou TRANSPORTADORA ou CLIENTE à ON GO CARGAS é uma condição essencial à prestação dos Serviços de Transporte decorrente do uso e do acesso ao Sistema ON GO CARGAS. Logo, na hipótese da ON GO LTDA-ME efetivamente cobrar o pagamento da TRANSPORTADORA ou do Caminhoneiro e o devedor não o efetuar, a ON GO CARGAS poderá cancelar ou bloquear a Conta de Acesso.

5.6. Serão de exclusiva responsabilidade dos Usuários o estabelecimento de regras entre si relacionadas ao transporte da Carga, incluindo-se a recusa do recebimento de Carga pelo destinatário, a não localização do destinatário ou a necessidade de mais uma diligência de entrega. A ON GO CARGAS somente reembolsará o Percentual ao Caminhoneiro ou TRANSPORTADORA no caso de erros ocasionados por responsabilidade exclusiva da ON GO CARGAS.

5.7. O sistema da ON GO CARGAS gera contratos padrões entre CLIENTE E TRANSPORTADORA, CLIENTE E CAMINHONEIRO E TRANSPORTADORA E CAMINHONEIRO, os referidos contratos são padrões e caso as partes envolvidas tenham outros modelos contratuais, poderão firmá-los separadamente. Todavia as partes desde já reconhecem a validade jurídica dos contratos gerados pelo sistema, inclusive quanto à validação por meio de códigos enviados via SMS que deverão efetivamente serem usados.

5.8. Caso uma das partes queira a assinatura física do contrato gerado pelo sistema ON GO CARGAS, por qualquer motivo, deverá pessoalmente procurar a outra, e essa, se compromete em firmá-los, bem como com assinatura de duas testemunhas, sob pena de tal atitude ser considerada má-fé, não podendo em hipótese nenhuma negar validade jurídica dos instrumentos contratuais gerados pelo sistema, tampouco desconhecimento de seus conteúdos.

5.9. Eventuais falhas em sistema de rastreamento não poderão ser imputadas a ON GO CARGAS, uma vez que trabalha com sistema de satélite do Google, e depende também da existência de sinal de telefonia móvel 3G ou 4G, e não é próprio.

5.10. O serviço de rastreamento da ON GO CARGAS não substitui os serviços exigidos pelas seguradoras para efeito de rastreamento do veículo.

6. RESPONSABILIDADES SOBRE O TRANSPORTE DA CARGA

6.1. Ao Aceitar os Termos de Uso, o Caminhoneiro concorda que será total e integralmente responsável pelo transporte de qualquer Carga descrita na Oferta de Carga que aceitar, devendo indenizar a ON GO CARGAS por qualquer prejuízo por ela sofrido em decorrência da recusa da Carga ou por qualquer falha no cumprimento da prestação do Serviço de Transporte. Não será responsabilidade da ON GO CARGAS, mas sim do Caminhoneiro, TRANSPORTADOR ou CLIENTE, assegurar que cada Carga seja transportada de acordo com as exigências, critérios e normas legais e infralegais aplicáveis nos termos das responsabilidades de cada partícipe conforme o caso.

6.1.1. A ON GO CARGAS terá o direito, mas não a obrigação, de bloquear a Conta de Acesso do Caminhoneiro caso suspeite que o mesmo tenha aceitado transportar qualquer Carga que seja ilegal, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

6.1.2. O Caminhoneiro será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos Serviços de Transporte, devendo indenizar a ON GO CARGAS por qualquer falha no cumprimento desta obrigação.

6.2. Caso o Caminhoneiro verifique, no momento de início da prestação de Serviços de Transporte, que a Carga demanda cuidados especiais durante a prestação do Serviço e tais informações não estavam descritas na respectiva Oferta de Carga, ou foram descritas de forma incompleta ou incorreta, ou, ainda, não guardem relação com as informações fornecidas pelo CLIENTE ou TRANSPORTADORA na Oferta de Carga, o Caminhoneiro poderá, mediante oferecimento de provas à ON GO CARGAS, recusar o Serviço de Transporte e deverá relatar o ocorrido imediatamente à ON GO LTDA-ME.

6.3. O Caminhoneiro, por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome, obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso do Sistema ON GO CARGAS, de forma ética e em conformidade com as normas que disponham sobre práticas anticorrupção, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).

6.4- A ON GO CARGAS não tem nenhuma responsabilidade pelos documentos fiscais que deverão ser emitidos para o transporte da mercadoria e o respectivo conhecimento de transporte, não podendo nos termos da lei ser considerada solidária em cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Sujeito aos termos e condições dos presentes Termos de Uso, a ON GO LTDA- ME concede aos Usuários uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e intransferível de uso e acesso do Sistema ON GO CARGAS e APP num ou mais dispositivos de titularidade ou posse legítima desse usuário, exclusivamente para fins comerciais.

7.2. O CLIENTE, TRANSPORTADORA e Caminhoneiro concordam que a licença concedida no item 7.1 acima não contemplam ou autorizam a usar o Sistema ON GO CARGAS para os seguintes propósitos:

(i) fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o Sistema ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.

(ii) explorar o Sistema, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços de Transporte para qualquer outra pessoa ou entidade que não sejam seus usuários, com ou sem fim comercial.

(iii) usar qualquer software de terceiro que interfira ou interaja com o Sistema ON GO CARGAS, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a ON GO CARGAS poderá utilizar interfaces de terceiros sempre que cabível.

(iv) usar o Sistema ou qualquer parte deste para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.

(v) viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o Sistema ON GO CARGAS, incluindo-se, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizados pela ON GO LTDA-ME.

(vi) vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim), locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do Sistema ON GO CARGAS ou de qualquer documentação relacionada.

(vii) usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da ON GO CARGAS, bem como do Sistema como um todo ou de qualquer documentação de suporte, para finalidade diversa daquelas autorizadas pela ON GO LTDA-ME nestes Termos de Uso.

(viii) invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso à senha, dados privados e Ofertas de Carga, modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos e programas, bem como fornecer Ofertas de Carga ou dados cadastrais falsos.

8. BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA ON GO LTDA-ME

8.1. A ON GO LTDA-ME poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação ao usuário, bloquear temporária ou permanentemente a Conta de Acesso ao Sistema ON GO CARGAS e rescindir estes Termos de Uso caso: (i) atue em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade; (ii) atue no Sistema ON GO CARGAS de forma a colocar em risco a utilização do Sistema por outros usuários; (iii) adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do Sistema; (iv) seja alvo de reclamações por parte dos usuários de forma regular ou considerada grave; ou (v) deixe de efetuar o pagamento previsto nestes Termos de Uso.

8.1.1. O usuário poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta de Acesso ao Sistema ON GO CARGAS por meio do serviço de atendimento ao usuário, cujo contato será feito por e-mail: contato@ongocargas.com.br. A ON GO LTDA-ME poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo usuário, desbloquear ou não a Conta de Acesso ao Sistema.

8.2. O Caminhoneiro poderá solicitar a exclusão de sua Conta de Acesso ao Sistema ON GO CARGAS a qualquer momento, sendo que tal exclusão implicará o imediato término destes Termos de Uso. Caso solicitado à ON GO LTDA-ME, esta excluirá a Conta de Acesso ao Sistema e todos os dados pessoais do Caminhoneiro, ressalvado o período de guarda legal previsto na Política de Privacidade.

9. PRAZO

9.1. Os presentes Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados com o uso do Sistema e Aplicativo ON GO CARGAS.

10. RESCISÃO

10.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos em qualquer hipótese pelas partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.

11. INDENIZAÇÃO

11.1. O Caminhoneiro concorda em defender, indenizar e manter indene a ON GO LTDA-ME e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, perante o CLIENTE e TRANSPORTADORA, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Sistema; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

11.2. Em nenhum caso a ON GO LTDA-ME será responsável por danos ou qualquer prejuízo, direto ou indireto, incorrido pelo CLIENTE, TRANSPORTADORA e Caminhoneiro, ou qualquer outro terceiro em decorrência do Sistema ON GO CARGAS, incluindo-se, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, inclusive as chamadas perdas de oportunidade.

11.3. Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a ON GO LTDA-ME ou suas subsidiárias serem compelidas, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Caminhoneiro por danos causados a este em razão da utilização do Sistema, o valor devido ao Caminhoneiro será limitado à totalidade da quantia efetivamente recebida pela ON GO LTDA-ME do Caminhoneiro.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Sem prejuízo de outras disposições contidas nestes Termos de Uso, a ON GO LTDA-ME não responderá, em qualquer hipótese:

(i) pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Caminhoneiro e/ou informados pelos CLIENTES e TRANSPORTADORAS, competindo ao usuário verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

(ii) pelos serviços ou produtos oferecidos no Sistema por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes; e

(iii) nenhuma funcionalidade do Sistema deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelo Caminhoneiro. A ON GO LTDA-ME não garante ao Caminhoneiro qualquer resultado comercial e não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Caminhoneiro em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema.

12.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, a ON GO LTDA-ME não garante que: (i) as funções contidas no Sistema atendam às necessidades do usuário; (ii) a operação do Sistema seja ininterrupta ou livre de erros, (iii) qualquer funcionalidade do Sistema permaneça disponível; (iv) os defeitos no Sistema sejam corrigidos ou que o Sistema seja compatível ou funcione com qualquer outro software, sistema operacional, aplicações ou serviços de terceiros.

12.3. O objetivo do sistema é conectar usuários, por meio de um modelo tecnológico moderno, não sendo o sistema uma garantia de eficiência e resultado, logo os usuários reconhecem que o utilizam por sua conta e risco, podendo optar pelas vias convencionais.

13. MODIFICAÇÕES

13.1. A ON GO LTDA-ME poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, ao seu exclusivo critério, sendo que quaisquer modificações serão informadas ao usuário por meio do Sistema. O usuário somente poderá continuar fazendo uso do sistema se der o Aceite à nova versão dos Termos de Uso atualizada.

13.2. A ON GO CARGAS sempre indicará a data da última atualização dos presentes Termos de Uso realizada pela ON GO LTDA-ME.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Os presentes Termos de Uso representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos de Uso que tenha sido anteriormente disponibilizada pela ON GO LTDA-ME.

14.2. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverão afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.

14.3. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não serão interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.

14.4. Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

14.5. As partes interessadas nos termos de uso declaram que são autônomas e que entre elas não existe nenhum vínculo societário ou de emprego e também com a ON GO LTDA-ME.

14.6. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelos usuários sem o prévio e expresso consentimento por escrito da ON GO LTDA-ME. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela ON GO LTDA-ME a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

15. LEI E FORO APLICÁVEIS

15.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.