Capa da matéria: Frete CIF ou FOB: quem responde por avaria e atraso?

Durante o transporte, quem responde por avaria e por atraso é o transportador, no CIF e no FOB. A modalidade muda outra coisa: quem contratou o frete e, portanto, quem tem a relação direta para cobrar. A base está no art. 7º da Lei 11.442/2007 e nos arts. 749 e 750 do Código Civil.

A confusão é comum porque CIF e FOB aparecem na nota, no pedido e na conversa comercial, e cada área lê de um jeito. Vale separar duas perguntas. Quem responde perante o dono da carga? Quem arca com o prejuízo entre vendedor e comprador? A primeira tem resposta na lei. A segunda depende do contrato de venda.

O que a lei diz sobre a responsabilidade do transportador?

O Código Civil diz que o transportador deve levar a coisa ao destino com as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto (art. 749). A responsabilidade começa quando ele recebe a carga e termina quando a entrega ao destinatário, ou quando a deposita em juízo se o destinatário não for encontrado (art. 750).

A Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, vai na mesma linha. Pelo art. 7º, a transportadora ou o autônomo que emite o contrato ou conhecimento responde pela execução do transporte até a entrega no destino. Isso inclui perda, dano ou avaria e o atraso, quando houver prazo combinado.

E quais são os limites?

  • Atraso (art. 10). Ocorre quando a mercadoria não é entregue nos prazos do contrato ou do conhecimento.
  • Valor do atraso (art. 15). Se o contrato não definir outra regra, a responsabilidade pelo prejuízo do atraso fica limitada ao valor do frete.
  • Perdas e danos (art. 14). A responsabilidade é limitada ao valor declarado pelo expedidor no contrato ou conhecimento, somado ao frete e ao seguro correspondentes.
  • Prazo para cobrar (art. 18). A ação de reparação prescreve em um ano, contado do conhecimento do dano.

Quando o transportador não responde?

O art. 12 da Lei 11.442/2007 lista situações em que a responsabilidade é afastada. As principais para quem embarca e recebe carga:

  • ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário;
  • embalagem inadequada, quando a culpa é do expedidor;
  • vício próprio ou oculto da carga;
  • manuseio, embarque, estiva ou descarga feitos diretamente pelo expedidor, pelo destinatário ou por prepostos deles;
  • força maior ou caso fortuito.

Mesmo nesses casos, o transportador continua respondendo pelo agravamento do dano que ele mesmo causar (parágrafo único do art. 12). Repare que carregamento e descarga feitos pela sua equipe aparecem na lista. Por isso a conferência na doca pesa tanto.

O que muda entre CIF e FOB?

Na nota fiscal, o campo de modalidade do frete separa as duas situações. O código 0 indica contratação do frete por conta do remetente (CIF). O código 1 indica contratação por conta do destinatário (FOB). Há ainda códigos para frete de terceiros, transporte próprio e operação sem transporte.

PontoCIFFOB
Quem contrata o freteRemetente (vendedor)Destinatário (comprador)
Quem responde pela carga no transporteTransportadorTransportador
Quem tem o contrato para cobrar o transportadorRemetenteDestinatário
Quem arca com o prejuízo entre vendedor e compradorDepende do contrato de compra e vendaDepende do contrato de compra e venda

A última linha é a que mais gera atrito. A lei de transporte trata da relação com o transportador. Quando a carga chega avariada, vendedor e comprador ainda precisam saber quem fica com a perda até o transportador pagar, ou se ele não pagar. Essa regra deveria estar no pedido ou no contrato comercial.

Uma nota sobre os nomes. CIF e FOB vêm dos Incoterms da Câmara de Comércio Internacional, criados para o comércio exterior. A própria ICC indica o CIF para o transporte marítimo. No frete rodoviário dentro do país, os termos são usados por costume, e o que vale é o que o contrato e a nota registram.

Por que a conferência no recebimento é decisiva?

O art. 754 do Código Civil manda quem recebe a mercadoria conferi-la e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de perder o direito. Se a avaria ou a perda parcial não for perceptível à primeira vista, o destinatário mantém a ação contra o transportador desde que denuncie o dano em dez dias, contados da entrega.

Na operação, isso se traduz em rotina de doca:

  1. Confira antes de assinar. Volume, lacre, embalagem e estado aparente da carga.
  2. Anote a ressalva no canhoto e no comprovante. Avaria vista e não registrada é difícil de cobrar depois.
  3. Fotografe e guarde o horário. Chegada, início e fim da descarga ajudam a mostrar em que etapa o problema apareceu.
  4. Controle o prazo de dez dias. Para dano descoberto depois, alguém precisa ter a data da entrega e a responsabilidade de comunicar.

E o seguro da carga?

O art. 13 da Lei 11.442/2007, na redação vigente, torna obrigatórios para o transportador três seguros: responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C), responsabilidade civil por desaparecimento de carga (RC-DC) e responsabilidade civil de veículo (RC-V). Os dois primeiros devem estar ligados a um plano de gerenciamento de riscos.

Na contratação, peça a apólice e confira se ela cobre o tipo de carga e a rota. No FOB, quem faz essa checagem é o cliente. No CIF, é a sua empresa. Para acompanhar contratos, documentos e ocorrências de cada frete no mesmo lugar, veja como funciona a gestão de fretes.

Este conteúdo é informativo. Contratos e casos concretos pedem orientação jurídica.

Perguntas frequentes

No FOB, o vendedor deixa de ter qualquer responsabilidade?

Não necessariamente. Ele não contratou o transporte, mas pode responder por fatos dele, como embalagem inadequada ou carregamento feito pela própria equipe, que estão entre as excludentes do art. 12 da Lei 11.442/2007. O contrato de venda também pode prever outras obrigações.

O transportador responde por atraso mesmo sem prazo no contrato?

O art. 7º fala em atraso quando houver prazo pactuado. Se o contrato não tiver prazo, o art. 11 diz que o transportador deve informar ao expedidor ou ao destinatário o prazo previsto para a entrega. Combinar o prazo por escrito evita a dúvida.

Quanto tempo tenho para reclamar de uma avaria escondida?

Dez dias a contar da entrega, para perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista (parágrafo único do art. 754 do Código Civil). Avaria visível deve ser apontada na conferência.

Qual código de frete vai na nota em uma venda FOB?

O código 1, contratação do frete por conta do destinatário. A venda CIF usa o código 0. Confirme com a contabilidade o caso de transportadora filial do comprador ou do vendedor, que tem regras de validação próprias.

Fontes e referências

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